O plenário do Senado aprovou nesta semana o projeto de lei (1.472) que cria a CEP-Combustível (Conta de Estabilização de Preços de Combust...
O plenário do Senado aprovou nesta semana o projeto de lei (1.472) que cria a CEP-Combustível (Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis).
A intenção é dar um subsídio para conter as oscilações no preço de derivados de petróleo, de gás de cozinha e de gás natural para o consumidor final.
Foi incluída nesta quinta-feira uma emenda que prevê ainda a criação de um auxílio-gasolina de até R$ 300, que deve ser pago somente a partir do ano que vem.
Votaram a favor da matéria 61 senadores, enquanto oito foram contra. A aprovação do projeto se dá em meio à escalada do preço dos combustíveis, com o anúncio de reajuste feito pela Petrobras nesta quinta-feira, o que pressionou ainda mais a aprovação do texto.
O cenário deve ficar ainda pior com o aumento do preço do barril de petróleo diante da guerra entre a Rússia e a Ucrânia.
A inclusão do auxílio foi feita pelo relator Jean Paul Prates (PT-RN) após apresentação de emenda pelo líder do MDB, Eduardo Braga (AM). O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) também apresentou uma emenda no mesmo sentido.
A alteração foi acordada por Braga com o ministro da Economia, Paulo Guedes, na última quarta-feira.
A questão pegou os governistas de surpresa, pois Guedes não discutiu o tema com os senadores da base e a proposta não era sequer discutida pelos parlamentares.
O texto aprovado instituiu um “auxílio emergencial destinado a atenuar os impactos extraordinários sobre os preços finais ao consumidor da gasolina”, limitado ao valor de R$ 3 bilhões e priorizando os beneficiários do programa Auxílio Brasil.
A matéria diz que o pagamento do auxílio fica sujeito à disponibilidade orçamentária e financeira e observará a Lei das Eleições, que não permite pagamento de novos benefícios em ano eleitoral. Ou seja, o auxílio poderá ser pago somente no próximo ano.
Apesar de a lei ser clara, e de ser esse também o entendimento do relator, o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), afirma que a questão está sendo analisada pela área jurídica. A intenção é conseguir uma brecha para que o auxílio seja pago já neste ano.
O auxílio-gasolina será pago em parcelas de R$ 300 a “motoristas autônomos do transporte individual, incluídos taxistas e motoristas, condutores ou pilotos de pequenas embarcações com motor de até 16 HP e motociclistas de aplicativos, sempre com rendimento familiar mensal de até três salários mínimos”.
O valor será, segundo o texto, de R$ 100 para motoristas com habilitação para conduzir ciclomotor (ACC) ou motos de até 125 cilindradas, “observados os limites de um benefício por família e rendimento familiar mensal de até três salários mínimos”.
Fundo de estabilização
Além desse trecho, o ponto principal da matéria, que vem sendo discutida há semanas, é a criação da conta de estabilização. A matéria estabelece um “regime de banda” para os preços dos combustíveis derivados de petróleo, com uma frequência de reajuste definida e mecanismos de compensação. Ou seja, o texto cria uma conta com diferentes fontes de recursos que vão atuar para conter as oscilações no preço dos combustíveis.
A ideia é que, com o aumento do petróleo, o fundo sirva para equilibrar o preço e evitar que o consumidor final pague a conta. O projeto aprovado também inclui a ampliação do auxílio-gás, dando prioridade ao vale em relação à conta de estabilização.
A matéria ainda é alvo de amplos questionamentos no Congresso, e alguns entendem que a conta de estabilização pode não resolver o problema.
O senador Carlos Viana (MDB-MG), por exemplo, que tem auxiliado nas negociações do governo, disse mais cedo nesta quinta-feira que o projeto faz uma intervenção. “É diferente de regulação. Regular é criar regras.
Criar um fundo de estabilização você está tabulando preço de petróleo. E se no período a gasolina fica mais cara lá fora e o Brasil está com o preço regulado? O que acontece? Desabastecimento”, afirmou.
– Tome nota:
• Valor do Auxílio gasolina
De acordo com o texto encaminhado para a Câmara dos Deputados, o projeto concederá as seguintes mensalidades:
R$ 300,00 (trezentos reais) para motoristas autônomos do transporte individual, incluídos taxistas e motoristas de aplicativos, e para condutores ou pilotos de pequenas embarcações com motor de até 16HP e motociclistas de aplicativos, sempre com rendimento familiar mensal de até três salários mínimos;
R$ 100,00 para motoristas detentores de habilitação para conduzir ciclomotor (ACC) ou motos de até 125 cilindradas (A1), observados os limites de um benefício por família e rendimento familiar mensal de até três salários mínimos.
• Regras de concessão
Para ter direito, o cidadão precisa comprovar que trabalha com veículo, mediante a apresentação de um documento de permissão para prestação do serviço emitido pelas prefeituras, plataforma de transporte privado acionado por aplicativo e comprovante de cadastro de operação junto ao órgão competente.
