Nova legislação permitirá contratos de Concessão de Direito Real de Uso sem opção de compra (CDRU-S) entre a Terracap e as entidades. A Câma...
Nova legislação permitirá contratos de Concessão de Direito Real de Uso sem opção de compra (CDRU-S) entre a Terracap e as entidades.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei nº 1614/2020 que vai auxiliar o processo de regularização de terrenos ocupados por clubes esportivos, templos religiosos e entidades sem fins lucrativos no Distrito Federal. O PL, proposto pelo Executivo, foi aprovado por unanimidade, com 17 votos, e põe fim a um problema histórico de ocupações irregulares em terrenos do GDF e da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap).
“O GOVERNO IBANEIS E A CÂMARA LEGISLATIVA NOVAMENTE VALORIZAM A IMPORTÂNCIA SOCIAL DAS ENTIDADES RELIGIOSAS E ASSISTENCIAIS E DAS ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DO DISTRITO FEDERAL”LEONARDO MUNDIM, DIRETOR DE REGULARIZAÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA TERRACAP
Uma vez sancionado o PL, a nova legislação permite a celebração direta de contratos de Concessão de Direito Real de Uso sem opção de compra (CDRU-S) entre a Terracap e as entidades historicamente ocupantes, que tenham se instalado no imóvel até 22 de dezembro de 2016. A solução oferece segurança jurídica para os dirigentes de clubes esportivos e instituições, além de receita para o Estado, uma vez que passam a pagar pela ocupação.
O PL substituirá outras duas leis distritais – 4.968/2012 e 6.248/2018 –, que acabaram não sendo aplicadas e tornaram-se ineficazes.
Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, este projeto foi construído coletivamente, ouvindo o terceiro setor e com foco em soluções. “Com ele, o governo Ibaneis e a Câmara Legislativa novamente valorizam a importância social das entidades religiosas e assistenciais e das associações e entidades sem fins lucrativos do Distrito Federal”, disse.
Para o secretário Léo Vivas, da Secretaria Extraordinária da Família, a aprovação do texto marcou o dia histórico. “A convite da Terracap, participamos desde o início da elaboração do PL e consideramos que os avanços na regularização dos terrenos das instituições sociais, religiosas e dos clubes, proporcionarão melhores condições de atendimento a estas instituições, que trabalham na linha de frente da miséria em todo o Distrito Federal”.
*Com informações da agência Brasília / Terracap.
