Os deputados distritais aprovaram nesta terça-feira (8/6) projeto de lei complementar para simplificar e agilizar o processo de regularizaçã...
Os deputados distritais aprovaram nesta terça-feira (8/6) projeto de lei complementar para simplificar e agilizar o processo de regularização fundiária em todo o Distrito Federal. Proposto pelo Governo do Distrito Federal (GDF), o PLC 77/2021 cria o programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e faz a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT).
Com 22 votos favoráveis, a proposta visa dar mais celeridade à regularização. Atualmente, mais de 50 áreas buscam a legalidade fundiária. O PLC cria oito novas áreas habitacionais (Aris) que já abrigam 50 mil pessoas (veja lista abaixo).
O projeto permite que famílias com renda de até cinco salários mínimos, e que moram em núcleos informais consolidados em áreas de interesse social, consigam o registro dos lotes. A proposta autoriza a instalação de infraestrutura essencial, ainda que provisória, nessas áreas em processo de regularização.
Segundo o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, o PLC traz para o DF os instrumentos da Lei Federal nº 13.465, de 2017. “Isso vai impulsionar e simplificar o processo regularização fundiária em todo o DF. Falo de todas das áreas em processo de regularização, mas que ainda não chegaram ao seu final”, pontuou Oliveira.
A Reurb importa, por exemplo, os instrumentos jurídicos e urbanísticos da legitimação fundiária, do conceito e dos procedimentos da Reurb S e Reurb E, a simplificação do processo de licenciamento urbanístico e ambiental.
Além disso, o PLC simplifica o fluxo dos processos de regularização. As mudanças valem para casos em tramitação desde 2009, data da última versão do PDOT. “Lembrando que desde 2019 nós regularizamos 28 áreas”, destacou o secretário.
Conheça as novas áreas (Aris):
Dorothy Stang (Sobradinho)
Miguel Lobato (ex-Zilda Xavier, Planaltina)
Capão Comprido II (São Sebastião)
Vila do Boa (São Sebastião)
Morro da Cruz II (em São Sebastião)
Favelinha da Horta Comunitária (Planaltina)
Condomínio Bica do DER (Planaltina)
Nova Gênesis (Sol Nascente/Pôr-do-Sol)
O PLC também institui a regularização das cidades consolidadas, anteriores a 1979, a exemplo do Setor Tradicional de Planaltina.
Texto segue para sanção
Moradores das novas áreas estiveram no plenário da Casa. O presidente da CLDF, deputado Rafael Prudente (MDB), cumprimentou o público. “Quero dar os meus parabéns à luta de vocês”, afirmou.
Para o presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), deputado Claudio Abrantes (PDT), a nova legislação deu ferramentas para o Estado no atendimento à população.
“Temos mais de 400 áreas que clamam por regularização”, contou. O texto aprovado, agora, segue para análise e sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB). O projeto passou com emendas. Arlete Sampaio (PT) compartilhou as congratulações, mas cobrou a apresentação da revisão completa do PDOT e o PPCUB.
